Tudo que você precisa saber sobre o Juizado Especial Cível

Andre 22 de junho de 2008 7

      O Juizado Especial Cível ou JEC foi criado em 1995 com a Lei 9099. Ele é destinado a julgamento de causas de pequeno valor, ou seja até 40 salários mínimos. Muito se fala sobre o JEC mas o fato é que, depois de mais de 10 anos de sua criação, poucos cidadãos sabem exatamente qual a competência dos Juizados Especiais Cíveis e ainda como proceder para buscar seus direitos de maneira rápida, eficaz com ou sem a intervenção de um advogado.

Neste tutorial esperamos tirar as dúvidas dos usuários e facilitar a vida daqueles que procuram mais informações sobre o assunto.

1) O que é o JEC?R: JEC ou Juizado Especial Cível é considerado uma “instância” especial destinada a julgar, conciliar causas de valor até 40 salários mínimos.

2) Quem pode buscar o JEC?
R: Somente a pessoa física poderá buscar o JEC para solução de seus problemas, ficando excluída as pessoas jurídicas.
3) Quem você pode processar através JEC?
R: Qualquer um poderá ser processado através do JEC, com algumas exceções. NÃO PODEM SER PROCESSADOS ATRAVÉS DO JEC:
- o incapaz
- o preso
- a pessoa jurídica de direito público
- as empresas públicas da União
- a massa falida (empresa depois da falência)
4) Que tipo de ação posso propor no JEC?
R: Qualquer causa não superior a 40 salários mínimos, ações de despejo para uso próprio, execução de títulos executivos (cheques, promissórias, etc) não superiores a 40 salários, e as de rito sumário, independente do valor:
- cobrança de condomínio
- ressarcimento por danos em prédio
- ressarcimento por danos em acidente de veículos
- cobrança de seguro (veículo)
- cobrança de honorários advocatícios
5) Que tipo de ação NÃO posso propor no JEC?
R: As que superarem o valor teto e as que versarem sobre pensão alimentícia, falência, acidentes de trabalho, estado e capacidade das pessoas e contra as pessoas enumeradas na questão 3.
6) É cobrada alguma taxa ou custas?
R: Não. No Juizado não há custas, despesas ou taxas. Somente o recorrente insatisfeito com a sentença terá que pagar custas ou honorários se quiser apresentar recurso.
7) É necessário advogado?
R: A intervenção do advogado somente é necessária para causas superiores à 20 salários mínimos.
8) Em causas sem advogado, como devo proceder?
R: Você deverá levar sua petição pronta, com uma descrição dos fatos e descrever qual o seu pedido até o JEC de sua cidade. É bom que tenha um certo embasamento jurídico também. Juntamente com petição você deverá apresentar os documentos que você tem como prova dos fatos que está alegando.
9) Como fazer essa petição? Qualquer coisa serve?
R: Não é bem assim. A petição deverá conter os fatos, o embasamento jurídico e o seu pedido final. Consulte nosso modelo genérico e adeque ao seu caso, ou entre em contato pelo formulário e encomende uma petição personalizada.
10)E se eu ingressar sem advogado e mudar de idéia ou a outra parte aparecer com advogado?
R: Caso a outra parte seja uma empresa ou mesmo sendo pessoa física ela vá até a audiência de conciliação acompanhada por um advogado, você poderá pedir um advogado gratuito do Estado na própria audiência.
11) Existe recurso no JEC?
R: Sim. A parte que não ficar satisfeita com a sentença poderá recorrer à Turma Recursal mediante pagamento de custas.
12) Quantas audiências ocorrem no JEC?
R: Normalmente são realizadas 2 audiências. Na primeira existe a tentativa de conciliação e na segunda a instrução (vista de provas pelo juiz) e sentença.
13) Quanto demora um processo no Juizado Especial?
R: Depende de cada Comarca, mas via de regra demora bem menos que na Justiça Comum.

O Juizado Especial é uma importante ferramenta nas mãos do consumidor lesado. Assim, se colocaram teu nome indevidamente no SPC/SERASA, cortaram tua luz indevidamente, não cancelaram tua conta de telefone e continuam te cobrando, enfim, procure seus direitos. Não custa nada e é mais fácil do que parece.

7 comentários »

  1. Galvão 23 de outubro de 2012 às 20:16 - Reply

    Olá,
    Vocês podem me esclarecer as dúvidas abaixo:
    1) Posso peticionar no Juizado Especial Cível requerendo a convocação de uma determinada testemunha (no caso, a empregada da outra parte)?
    2) Posso utilizar gravação telefônica como prova no Juizado Especial Cível?
    3) O Juiz aceitaria ouvir a gravação em audiência de instrução?
    4) No JEC, o Juiz pode extinguir o processo sem resolução do mérito quando os pedidos não estiverem completos ou bastante claros?
    Obrigado

  2. NELSON ALEXANDRE FIGUEIREDO COMEIRA 15 de junho de 2011 às 16:27 - Reply

    GOSTARIA DE SABER OS LIVROS RELACIONADOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

  3. Roberta Molledo 21 de março de 2011 às 12:14 - Reply

    Muito bom o site, com perguntas e respostas claras e objetivas, peço licença para fazer uma ressalva, da questão nº 2, onde foi dito que as pessoas jurídicas estão excluídas do rol de pessoas que podem propor ações no JEC, pois na verdade atualmente as microempresas e as empresas de pequeno porte, com a devida comprovação,também podem propor ações no JEC.

  4. paulo souza 12 de janeiro de 2009 às 14:14 - Reply

    Empresas de pequeno porte também podem ser autoras no JEC.

  5. Dafyne 18 de agosto de 2008 às 13:25 - Reply

    Tá perfeito, mas não impecável. Tem um errinho ali no meio. Pessoas jurídicas inscritas como microempresas podem ser autoras de causas no JEC, sim.

    Abraços.

  6. Tullio di Iorio 19 de julho de 2008 às 2:36 - Reply

    perguntas e respostas diretas e objetivas.
    Gostei.

  7. Tullio di Iorio 19 de julho de 2008 às 2:35 - Reply

    Perguntas e resposta diretas e ojetivas.
    Gostei.

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